Major Vitor Hugo Comemora aprovação de seu projeto pela casa
Câmara de Goiânia aprova projeto de lei que garante transparência nos contratos de aluguel da Prefeitura
A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda e definitiva votação, o Projeto de Lei nº 106/2025, de autoria do vereador Major Vitor Hugo. A proposta altera a Lei nº 9.262/2013, que regulamenta o acesso à informação na capital, para incluir a obrigatoriedade de divulgação de todos os contratos de aluguel firmados pelo poder público.
O projeto determina que a Prefeitura disponibilize no Portal da Transparência todas as informações relacionadas a contratos de locação, independentemente de ser locadora ou locatária.
O objetivo da iniciativa é ampliar e facilitar a fiscalização por parte dos vereadores e da população.
As informações que deverão ser divulgadas incluem: valores dos contratos, índices de reajuste — permitindo a comparação com os valores praticados no mercado privado —, finalidade e prazo do contrato, além do endereço e descrição dos imóveis.
A matéria segue agora para sanção do prefeito Sandro Mabel.
Por: Rodrigo Alves : Assesoria de comunicação do vereador
Reprodução: Top News Goiás
