Plenário aprova carteirinha para identificação de pacientes que usam cannabis medicinal
Noticia da Câmara de Goiânia
Para autor do projeto, vereador Lucas Kitão (União Brasil), documento servirá como comprovante legal do uso terapêutico da cannabis e promoverá segurança jurídica a pacientes
O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (19), projeto de lei (PL 341/2023) que cria carteirinha de identificação para pacientes que fazem uso terapêutico de cannabis medicinal, conforme prescrição médica.
Segundo o texto, de autoria do vereador Lucas Kitão (União Brasil), a carteirinha – emitida gratuitamente – servirá como comprovante legal do uso terapêutico da cannabis, em conformidade com a Lei Municipal 10.611/2021. Para Kitão, a medida promoverá segurança jurídica aos pacientes, prevenindo problemas legais relacionados ao uso da cannabis medicinal.
Ainda de acordo com o parlamentar, pacientes com a carteirinha também poderão acessar tratamentos e medicamentos à base de cannabis, como opção terapêutica para tratamento de epilepsia refratária, dores crônicas, esclerose múltipla, entre outras condições de saúde.
“A criação da carteirinha garantirá uma forma legal, clara e segura de identificação para pacientes de cannabis medicinal. Também promoverá a conscientização da sociedade sobre a importância e legitimidade do uso terapêutico da cannabis, além de facilitar o reconhecimento desses indivíduos e de lhes garantir os direitos previstos na legislação vigente”, afirma Lucas Kitão.
O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade).
