Fim dos Flanelinhas em Goiânia
Alteração no Código de Posturas endurece ações contra cobrança de estacionamento em locais públicos
Projeto de autoria do vereador Ronilson Reis (Solidariedade) impede exigência de pagamento pelos chamados flanelinhas
Um projeto de lei complementar (PLC 38/2026) apresentado nesta semana na Câmara de Goiânia pelo vereador Ronilson Reis (Solidariedade) promete endurecer as medidas do poder público contra a cobrança de estacionamento em locais públicos por guardadores de veículos autônomos, popularmente conhecidos como flanelinhas.
O PLC acrescenta o artigo 49-A ao Código de Posturas do Município (Lei Complementar 368/2023), que estabelece ser “vedada, nos logradouros públicos do Município de Goiânia, a prática de cobrança coercitiva ou a exigência de vantagem econômica, por guardadores de veículos, popularmente conhecidos como ‘flanelinhas’, ou por pessoas que exerçam atividade similar”. A proposta define como cobrança coercitiva a “exigência de pagamento ou vantagem econômica, direta ou indireta, acompanhada de conduta destinada a constranger, intimidar, ameaçar ou coagir o usuário do espaço público”.
O projeto também prevê multa de R$ 1 mil em caso de descumprimento – valor que poderá ser dobrado se houver reincidência no prazo de 12 meses.
De acordo com Ronilson Reis, o objetivo não é impedir o livre oferecimento de serviços, mas proteger os cidadãos contra possíveis abusos.
“A proposição decorre da necessidade de conferir maior proteção aos cidadãos diante de situações em que indivíduos, valendo-se da ocupação ou do suposto controle de vagas de estacionamento em vias públicas, passam a exigir pagamentos como condição para permitir ou assegurar a utilização desses espaços, muitas vezes mediante intimidação, ameaça de danos aos veículos ou outras formas de constrangimento”, afirma a justificativa do projeto.
“Tais práticas extrapolam os limites da prestação espontânea de serviços particulares e comprometem a livre utilização dos bens públicos de uso comum do povo, além de ocasionarem insegurança, perturbação da ordem pública e restrição indevida ao direito de circulação e estacionamento dos cidadãos”, conclui.
A proposta não impede a prestação do serviço de lavagem de veículos, desde que realizada por profissionais registrados e autorizados pelo Município. Segundo o texto, a fiscalização do cumprimento da nova legislação ficará a cargo dos órgãos municipais responsáveis pela aplicação do Código de Posturas. Quando constatados indícios de práticas criminosas, poderá haver acionamento dos órgãos de segurança.
A matéria deverá ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e por comissões temáticas, além de passar por duas votações em Plenário antes de se tornar lei.
Por : Edição de notícias (SECOM CÂMARA GOIÂNIA )
Foto: Fabiano Araújo
Reprodução : Top News Goiás
