Apresentado, em Plenário, projeto que altera lei do sistema de transporte por motocicletas em Goiânia
Alteração permite que mototaxistas utilizem veículos em nome de terceiros, por meio de contrato de arrendamento
Foi apresentado, em Plenário, nesta semana, projeto para alterar a Lei 80.044/2001, que institui o sistema de transporte e prestação de serviços por motocicletas em Goiânia. A alteração permite que mototaxistas utilizem veículos em nome de terceiros, com cessão de uso e gozo por meio de contrato de arrendamento de bem móvel. A proposta também inclui a Secretaria Municipal de Mobilidade (SMM) como órgão hábil para ministrar o curso de formação obrigatório, regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) ou pelo órgão gestor.
Segundo o projeto, a SMM poderá ministrar o curso de formação para mototaxistas, em parceria com o sindicato da categoria, atendendo à reivindicação dos trabalhadores.
“O intuito da primeira alteração é desburocratizar a utilização de veículos que não estejam em nome do autorizatário, mas que, por meio de contrato de arrendamento entre pessoas físicas, têm sua utilização autorizada para a atividade, ampliando a forma de arrendamento mercantil”, justifica o texto.
“A segunda alteração tem objetivo de aumentar o número de agentes aptos a ofertar o curso, facilitando a formação, a qualificação e a reciclagem dos mototaxistas, também por meio do órgão de trânsito municipal”, conclui.
O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Por : Quezia de Alcântara
Reprodução : Top News Goiás
