Câmara aprova condições especiais para regularização de dívidas com Município

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em definitivo, nesta terça-feira (27), projeto de lei (PL 463/2026) que autoriza o Executivo a oferecer condições especiais para a regularização de dívidas com o Município. As negociações serão realizadas durante a III Semana Nacional da Regularização Tributária e a XXI Semana Nacional da Conciliação, promovidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A matéria segue para sanção do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

O prazo para negociação, inicialmente previsto para o período de 3 a 6 de novembro, foi ampliado para 3 a 16 de novembro. A mudança ocorreu por meio de emenda apresentada pelo vereador Lucas Kitão (Mobiliza) e assinada pelos demais integrantes da Comissão de Finanças. A emenda também elevou para R$ 2,5 milhões o valor máximo das dívidas que poderão ser negociadas.

O projeto abrange dívidas tributárias e não tributárias. Entre elas, estão débitos decorrentes de infrações à legislação tributária, do descumprimento de obrigações acessórias, de multas administrativas, além de valores devidos a título de ressarcimentos e indenizações. A medida vale para dívidas vencidas até 31 de agosto de 2026, inclusive aquelas que já são objeto de parcelamento ou reparcelamento.

Os descontos sobre juros, multas e demais encargos que admitam redução serão aplicados conforme a modalidade de pagamento:

– 80% para pagamento à vista;

– 70% para pagamento em duas a dez parcelas;

– 65% para pagamento em 11 a 20 parcelas;

– 60% para pagamento em 21 a 30 parcelas;

– 50% para pagamento em 31 a 40 parcelas;

– 40% para pagamento em 41 a 60 parcelas.

O valor mínimo de cada parcela será de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 300 para pessoas jurídicas.

Por : Heloiza Amaral
Foto : Hed Ornelas
Reprodução : Top News Goiás

Siga-nos e curta-nos: