CCJ aprova proibição de multa por barulho causado por crianças autistas ou com Síndrome de Down
Proposta pelo vereador Isaías Ribeiro (Republicanos)
Proposta pelo vereador Isaías Ribeiro (Republicanos), norma proíbe aplicação de sanções por condomínios. Condição da criança deverá ser comprovada por laudo médico
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, em reunião nessa quarta-feira (13), projeto de lei (PL 387/2023) para proibir condomínios de aplicarem sanções decorrentes de perturbações do sossego envolvendo crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou com Síndrome de Down. A proposta é de autoria do vereador Isaías Ribeiro (Republicanos).
Para garantia do direito, o texto prevê apresentação de laudo médico ou de Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – conforme a Lei 10.814/2022. O documento deverá ser apresentado por responsáveis, tutores ou curadores das crianças.
“É fundamental ter abordagem empática, compreensiva e informada em relação a crianças com Transtorno do Espectro Autista ou com Síndrome de Down em condomínios. É preciso levar em consideração necessidades específicas desse grupo, proporcionando ambiente inclusivo e acolhedor para crianças e suas famílias. Assim, vamos contribuir para proteção e bem-estar de todos os envolvidos”, afirma Isaías Ribeiro.
O vereador também destaca que TEA e Síndrome de Down não são condições passageiras ou intermitentes. Uma vez diagnosticadas, acompanham a pessoa pela vida inteira, ainda que se manifestem de forma menos intensa.
O projeto segue para primeira votação em Plenário.
Por Quezia de Alcântara
Reprodução Top News Goiás
