Comissão Mista da Câmara de Goiânia aprova inclusão de fiscalização de trânsito entre atribuições da GCM
Emenda ao projeto determina atuação de guardas civis apenas em conjunto com Secretaria Municipal de Mobilidade
A Comissão Mista da Câmara de Goiânia aprovou, nesta terça-feira (3), projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município (PELOM 14/2017) para incluir a fiscalização do trânsito entre as atribuições da Guarda Civil Metropolitana (GCM).
De autoria do presidente da Câmara, vereador GCM Romário Policarpo (Patriota), o texto permite à Guarda Civil atuar na orientação, na fiscalização e no controle do tráfego e do trânsito de veículos e de transportes em Goiânia. Nesse sentido, GCMs poderão aplicar multas por excesso de velocidade, por estacionamento em local proibido e por tráfego de veículos pesados em vias ou em horários não permitidos. A Guarda poderá atuar, ainda, na fiscalização de obras e de eventos.
Na justificativa da matéria, Policarpo cita o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da constitucionalidade da Lei que conferiu, à Guarda Municipal de Belo Horizonte, competência para atuar na fiscalização do trânsito.
Emenda
Pela proposta original, a GCM atuaria isoladamente ou em conjunto com a Secretaria de Mobilidade. Na Comissão Mista, entretanto, o texto recebeu emenda, de autoria do vereador Igor Franco (Solidariedade), para que a GCM atue apenas em conjunto com o órgão municipal de trânsito.
O projeto segue para segunda votação em Plenário.
