Projeto garante auxílio técnico para pessoas com renda familiar de até três salários mínimos.
Assistência abrange projeto, execução da obra e regularização fundiária
O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (25), projeto de lei (PL 207/2025) que garante o direito à assistência técnica gratuita em projetos de construção de moradia para pessoas com renda familiar de até três salários mínimos. De autoria dos vereadores Luan Alves e Anselmo Pereira (ambos do MDB), a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).
Segundo o texto, os beneficiários terão direito à assistência nas atividades relativas ao projeto, ao acompanhamento e à execução da obra. O auxílio será prestado por profissionais de arquitetura e urbanismo e de engenharia nos trabalhos de edificação, de reforma, de ampliação e de regularização fundiária da habitação.
De acordo com a matéria, a assistência técnica gratuita tem como objetivos:
– assegurar o direito à moradia digna;
– qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço edificado e de seu entorno;
– formalizar o processo de edificação, de reforma ou de ampliação da habitação junto ao poder público;
– evitar a ocupação de áreas de risco e de áreas de interesse ambiental.
Para execução das atividades previstas, a Prefeitura de Goiânia poderá firmar parcerias com universidades, com escritórios de engenharia e de arquitetura ou com outras entidades.
Luan Alves e Anselmo Pereira destacam que a Constituição Federal assegura o direito à moradia digna – reconhecido como direito social fundamental do cidadão brasileiro.
“Apesar disso, a realidade ainda é marcada por desigualdades. Em Goiânia, assim como em outras capitais, o acesso à habitação de qualidade permanece como desafio diário para milhares de famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Os altos custos com terrenos, com materiais de construção, com mão de obra e com projetos técnicos tornam a casa própria um objetivo distante para grande parte da população”, afirmaram os vereadores.
Por: Secom CÂMARA
Reprodução : Top News Goiás
