Projeto que cria Delegacia Estadual de Atendimento Especializado à Mulher foi aprovado na Comissão Mista
Presidida por Wagner Neto (Solidariedade), a Comissão Mista da Alego se reuniu na tarde desta terça, 21, para apreciar seis projetos de lei. São quatro matérias encaminhadas pelo Executivo, uma da Mesa Diretora e uma de autoria parlamentar. Com exceção da última, que sofreu pedidos de vista e teve sua apreciação adiada, todas propostas receberam aval do colegiado e seguem para votação em Plenário.
O projeto nº 242/23, da Governadoria, propõe criar a Delegacia Estadual de Atendimento Especializado à Mulher (DEAEM), na Delegacia-Geral da Polícia Civil. Isso mediante a transformação da 1ª e da 2ª Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (DEAMS) de Goiânia. A relatora Dra. Zeli (Solidariedade) apresentou parecer favorável, acatado pela Mista.
Segundo a justificativa, a propositura objetiva reduzir os índices de violência doméstica e familiar contra a mulher. A unidade a ser criada fortalecerá a atuação das DEAMs e não acarretará impacto financeiro, uma vez que a estrutura física das delegacias extintas será aproveitada e o efetivo policial será remanejado dentro do quantitativo existente na própria instituição.
Entre outras medidas, haverá a padronização de procedimentos policiais e o acompanhamento dos resultados obtidos. A nova delegacia estadual também apurará as infrações penais cometidas no ambiente doméstico e familiar contra a mulher na circunscrição do município de Goiânia.
Igualmente assinado pelo governador Ronaldo Caiado (UB), o projeto nº 214/23 propõe alterar a Lei n° 20.756/ 2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais. O objetivo é evitar o comprometimento da prestação de serviços relevantes à sociedade ao vedar a cessão de integrantes dos quadros de pessoal da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), da Secretaria de Estado da Saúde (SES) e da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) ao Legislativo estadual.
Conforme explica o texto, o desfalque do quantitativo desses servidores pode representar grave prejuízo na qualidade e a celeridade esperadas no serviço público.
“Ressalta-se que foi prevista regra de transição para garantir que as atuais cessões dos servidores da Seduc, da SES e da SSP permaneçam válidas, respeitados os prazos ajustados nos respectivos atos cedentes. Assim, não haverá prejuízo para a continuidade dos trabalhos da Casa Legislativa”, salienta o projeto. O voto em separado do líder do Governo, Wilde Cambão (PSD), foi aprovado e a matéria segue para o Plenário.
O outro projeto da Governadoria que está, agora, apto a votação durante as sessões plenárias é o nº 261/23, que sugere alterar a Lei nº 11.651/1991, a qual institui o Código Tributário do Estado de Goiás.
A proposta estabelece limite para as multas isoladas aplicadas por documento impostas aos infratores da legislação tributária do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
A mudança visa, também, adequar a legislação tributária estadual quanto à penalidade pecuniária exigida nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência do crédito tributário. O novo texto também quer evitar situações que manifestam desproporcionalidade no valor da multa fixada.
Protocolada sob o nº 318/23, a sugestão de autorizar alienação de imóvel, mediante doação onerosa, ao município de Santa Tereza de Goiás/GO é a última iniciativa do Executivo apreciada durante a reunião. O relatório favorável de Cristiano Galindo (Solidariedade) foi aprovado.
Da Mesa Diretora, o projeto nº 151/23 dispõe sobre a natureza da contraprestação pelo exercício de cargos em comissão e funções especiais de confiança (FECs) pelos servidores da Assembleia Legislativa. A intenção é valorizar os quadros integrantes da Alego e tornar o serviço público mais atrativo, evitando evasão para a iniciativa privada.
“Além disso, não é demais salientar que as atividades que envolvem maior complexidade, como são as que envolvem gestão, por exemplo, demandam alto nível profissional e também exigem maior dedicação do servidor público”, completa a Mesa, na justificativa. Com a aprovação do relatório favorável feito por Coronel Adailton (Solidariedade), o projeto segue para o Plenário.
Vista
O projeto nº 1142/20, do deputado Wagner Neto, sugere autorizar municípios e coordenações regionais de educação a assumirem a cessão de uso dos prédios públicos estaduais destinados às práticas esportivas, tais como ginásios e estádios. Para isso, propõe alterar a Lei Estadual nº 18.602/2014.
A matéria seria votada durante a reunião da Comissão Mista, mas recebeu pedidos de vista dos deputados Antônio Gomide (PT), Coronel Adailton (Solidariedade) e Delegado Eduardo Prado (PL). Assim, sua apreciação terminou prejudicada e o projeto deverá entrar em pauta posteriormente.
Agência Assembleia de Notícias
