Proposta de Dr. George Morais quer criar o Conselho Estadual de Política sobre Drogas na Secretaria de Saúde
O consumo de drogas em Goiás deve ser discutido por um conselho especializado.
O consumo de drogas em Goiás deve ser discutido por um conselho especializado, o Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas (Conead), de acordo com a proposição 1791/23, assinada pelo deputado Dr. George Morais (PDT).
A medida pretende criar o colegiado na estrutura da Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) para fornecer orientação normativa e coordenação geral das políticas públicas estaduais relacionadas ao consumo de drogas licítas e ilícitas. O Conselho, conforme a proposição, irá atuar na prevenção ao uso de drogas por crianças e adolescentes, na redução de danos, recuperação e reinserção social de dependentes em Goiás.
Em sua motivação para a proposta, o parlamentar defende a importância do combate à disseminação do uso de drogas ilícitas, que prejudicam a saúde dos usuários e aumentam a criminalidade em Goiás. Morais defende que uma ação estruturada na figura do Conead produzirá melhores resultados do que campanhas esparsas.
A norma traz, dentre os objetivos do Conead, a formulação da política estadual sobre drogas, em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad). O conselho também irá coordenar as ações relacionadas à prevenção, tratamento e fiscalização de drogas junto a instituições que atuam no Estado, além de acompanhar as atividades do sistema de segurança pública voltadas ao controle e repressão do tráfico de drogas. Outro ponto abordado no texto diz respeito ao apoio e acompanhamento, junto à Vigilância Sanitária, da produção, venda, compra, manutenção em estoque, consumo e fornecimento de substâncias que determinem dependência física ou psíquica.
Ainda conforme o projeto de lei, o Conead irá estimular pesquisas, promover palestras e eventos visando à conscientização da população em geral sobre os riscos e consequências do uso abusivo de drogas.
Na composição do Conead, a norma prevê representantes das pastas estaduais da Saúde, Educação, Desenvolvimento Social e Segurança Pública, de indicados do Tribunal de Justiça, Conselho Tutelar, Ordem dos Advogados do Brasil, Ministério Público e Poder Legislativo, além de representantes das entidades que prestam apoio e assistência aos usuários ou dependentes de drogas e seus familiares.
Por fim, a proposta legislativa prevê também a criação do Fundo Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas (FEPD), com a finalidade de assegurar recursos para o desenvolvimento da política sobre drogas em pauta. Os objetivos e metas do Fundo serão propostos pelo Conead, que deverá estabelecer, ainda, o plano anual de aplicação das receitas e o acompanhamento dos relatórios de atividades elaborados pela SES-GO.
Trâmite na Casa de Leis
A proposição foi recebida na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e distribuída ao relator Issy Quinan (MDB). Após definição na CCJ, o projeto de lei será avaliado pelo Plenário, em duas fases de discussão e votação e, caso aprovado, seguirá para apreciação do Executivo.
