Relatório afasta inconstitucionalidade e CCJ mantém instalação de dispositivos contra choques fatais
O projeto de lei é do vereador Lucas Kitão (Mobiliza) e foi vetado pelo Paço Municipal, mas teve sua redação original mantida na Comissão de Constituição
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia deu aval para a manutenção do projeto de lei (PL 141/2021) que determina a obrigatoriedade da instalação de dispositivos de proteção à corrente diferencial-residual (DR) nas redes elétricas em equipamentos públicos da Capital.
O projeto é de autoria do vereador Lucas Kitão (Mobiliza) e foi aprovado na Câmara Municipal em 2025, mas foi vetado pelo Paço Municipal. O veto foi derrubado na Comissão, por unanimidade, na sessão desta quarta-feira (17).
O relator, Thialu Guiotti (Avante), foi favorável à manutenção do texto e afirma que não há qualquer vício de constitucionalidade, legalidade ou iniciativa capaz de impedir a conversão do projeto em lei. “É um projeto que limita-se em estabelecer a norma geral de segurança para os equipamentos e instalações elétricas”, justifica o relator.
Dispositivos DR
Os dispositivos DR são dispositivos de proteção que fazem parte do circuito elétrico e têm a função de detectar uma fuga de corrente e desarmar o circuito. Essa fuga de corrente pode ser um choque elétrico, por exemplo.
Esse dispositivo foi declarado como um dispositivo obrigatório em instalações elétricas pela norma NBR 5410, que é a norma das Instalações Elétricas de Baixa Tensão, na edição do ano 1997. Mesmo sendo obrigatório há tanto tempo, grande parte das instalações do país não possuem este dispositivo instalado.
Impedir choques fatais
O parlamentar apresentou o projeto para determinar que os dispositivos DR sejam instalados em equipamentos de lazer e de iluminação do município com a finalidade de impedir choques elétricos fatais.
Segundo o texto, a instalação deverá observar os parâmetros estabelecidos pela norma técnica de instalações NBR 5410, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Para o autor da matéria, a falta de vistoria das condições dos pontos de iluminação e das caixas de distribuição de energia oferece riscos à população, especialmente a crianças. “O contato com áreas eletrificadas pode provocar graves danos à saúde e, até mesmo, a morte”, afirmou Kitão.
Após a derrubada do veto na CCJ, o projeto voltará ao plenário da Câmara de Goiânia onde o relatório de Guiotti será analisado pelos parlamentares.
Por: Dayrel Godinho
Foto: Assessoria
Reprodução : Top News Goiás
