CCJ aprova assistência técnica gratuita em projetos de construção de moradias para população de baixa renda
Legislativo em Ação
De autoria do vereador Luan Alves (MDB), projeto prevê apoio nas etapas de elaboração do projeto e de execução da obra
Em reunião extraordinária nesta segunda-feira (14), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou projeto de lei (PL 207/2025) que determina assistência técnica gratuita em projetos de construção de moradias para a população de baixa renda. O texto é de autoria do vereador Luan Alves (MDB).
Segundo a proposta, a assistência técnica será prestada nas etapas de elaboração do projeto e de execução da obra. Os trabalhos serão desenvolvidos por profissionais de arquitetura e de engenharia, responsáveis pela edificação, pela ampliação ou pela regularização fundiária da habitação.
“O projeto de lei regulamenta a nível municipal aquilo que já vem sendo feito a nível federal. É importante oferecer à população o apoio técnico que o Município já possui. Garantiremos que a Prefeitura disponibilize assistência técnica para pessoas de baixa renda fazerem suas construções em conformidade com regras municipais vigentes”, afirmou Luan Alves.
A matéria segue para primeira votação em Plenário.
Foto: Assessoria do Vereador
Fonte : Secom Câmara Goiânia
Reprodução: Top News Goiás
