Vereador poderá assumir vaga em outra Casa Legislativa sem renunciar ao mandato
Proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, aprovada em 1ª votação, permite licença a vereadores convocados como suplentes na Assembleia Legislativa, na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal
A Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, nesta terça-feira (3), proposta de emenda à Lei Orgânica do Município (Pelom 3/2026) que permite a vereadores se licenciarem do mandato para assumir temporariamente vagas em outras Casas Legislativas na condição de suplentes. De autoria do vereador Bruno Diniz (MDB), a matéria ainda passará por segunda votação em Plenário.
Com a mudança, os vereadores poderão ocupar cadeiras na Assembleia Legislativa, na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal sem precisar renunciar ao mandato na Câmara Municipal.
Segundo o texto, o parlamentar deverá solicitar a licença antes de iniciar o exercício do outro mandato, mediante apresentação da convocação oficial, da indicação da data de início e do período estimado de afastamento. A concessão da licença observará os procedimentos regimentais.
Durante a licença, o vereador deixará de receber o subsídio e de exercer as funções parlamentares na Câmara de Goiânia, mas manterá a titularidade do mandato municipal. Os dois mandatos não poderão ser exercidos simultaneamente.
Com o fim do período como suplente, o parlamentar retomará suas atividades no Legislativo municipal, mediante comunicação à Mesa Diretora. A regra não se aplica aos casos de convocação para ocupar vaga definitiva – situação que exige renúncia ao mandato de vereador.
Por: Heloiza Amaral
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Reprodução : Top News Goiás
