CCJ aprova prioridade de matrícula em escolas para alunos com necessidades especiais
Projeto de Sabrina Garcêz propõe que alunos com limitações de aprendizagem e de comunicação, além de super-dotados tenham prioridade em matrícula na rede municipal de ensino
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou matéria da vereadora Sabrina Garcêz (Republicanos) que assegura a prioridade de matrícula de crianças ou adolescentes com necessidades educacionais especiais atestadas por laudo médico.
De acordo com o projeto, as dificuldades de aprendizagem ou limitações no processo de desenvolvimento que dificultem o acompanhamento das atividades curriculares, podem ser compreendidas pelos seguintes grupos:
– dificuldades de comunicação e sinalização diferenciadas dos demais educandos, demandando a utilização de linguagens e códigos aplicáveis;
– altas habilidades ou superdotação, grande facilidade de aprendizagem que os leve a dominar rapidamente conceitos, procedimentos e atitudes.
Sabrina explica que o Município já tem leis que asseguram ao aluno com deficiência, matricula na escola ou Centro Municipal de Educação Infantil (Cmei) mais próximo de sua residência, e que dão prioridade ao estudante com paraplegia, outras doenças incapacitantes ou com mobilidade reduzida, a se matricular em escola mais próxima a sua residência, além da lei que reserva vagas em Cmei para crianças que tenham deficiência visual.
No entanto, a vereadora observa que “há carência de legislação municipal que garanta igualmente a prioridade de matrícula das crianças e adolescentes com necessidades educacionais especiais, afetando suas proteções constitucionais e legais no que concerne o seu direito a educação e a atenção ora assegurada com sua permanência e desenvolvimento escolar, haja vista que a demora na matrícula afeta diretamente o progresso que adquirem com o estímulo inicial”.
