CCJ aprova teletrabalho para servidores com cônjuges, filhos ou dependentes autistas
Projeto de lei, de autoria do presidente da Câmara, Romário Policarpo (PRD), assegura benefício para servidores do Legislativo e autoriza Executivo a adotar medida semelhante
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (24), projeto de lei (PL 67/2024) para autorizar o exercício das atividades funcionais por teletrabalho aos servidores do Município que tenham cônjuge, filho ou dependente com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
De autoria do presidente da Casa, vereador Romário Policarpo (PRD), a matéria, caso aprovada pelo Plenário, assegura de imediato o benefício para servidores do Legislativo. Já funcionários do Executivo precisarão de decreto do prefeito regulamentando o benefício na Prefeitura.
Segundo o texto, a concessão do benefício para servidores da Câmara ficará condicionada à apresentação de laudo médico e da Carteira de Identificação da Pessoa com TEA, bem como à avaliação pelo Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho (Sesmt).
No caso dos servidores do Executivo, que também deverão apresentar laudo médico e a carteira de identificação, a avaliação ficará a cargo da Junta Médica do Município.
“O Transtorno do Espectro Autista afeta o desenvolvimento neurológico de aproximadamente dois milhões de pessoas no Brasil, com impactos na vida do indivíduo. Os sintomas do autismo são variados, mas quase sempre afetam a capacidade da vivência em sociedade se não forem acompanhados por especialistas e por familiares”, afirma Policarpo.
O projeto segue para primeira votação em Plenário.
