Executivo envia projeto regulamentando construção de imóvel para famílias carentes
Projeto regulamenta Plano Diretor e pretende disponibilizar 15 mil habitações de interesse social até dezembro de 2024
O prefeito Rogério Cruz enviou para a Câmara Municipal de Goiânia, Projeto de Lei Complementar que disciplina os parâmetros urbanísticos e edilícios para Habitação de Interesse Social (HIS) no município de Goiânia. A proposta faz parte de uma série de projetos que regulamenta o novo Plano Diretor aprovado em 2022.
O Executivo esclarece qu “a proposta vem ao encontro ao programa habitacional previsto no plano de governo da atual gestão e viabilizará a construção de 15 mil unidades habitacionais para famílias com renda mensal bruta de ate R$4.000,00, investimento de cerca R$ 450 milhões de reais até dezembro de 2024 com a meta a entrega de mais 7.500 casas ao ano”.
Segundo a explicação, o “referido programa decorre de parceria entre Prefeitura de Goiânia, Governo Federal e Caixa Econômica Federal, por meio do Programa Casa Verde Amarela, onde o município subsidiará ate 20% do valor do imóvel, que será deduzido do valor referente à entrada do financiamento do imóvel”.
O objetivo, segundo o projeto é “ ampliar a oferta de moradias caracterizadas como HIS, reduzir o deficit habitacional e promover o acesso à moradia digna” que tenham como finalidade a produção de habitação para a população de baixa renda, com empreendimentos de HIS vinculados a programas federais, estaduais ou municipal.
Além de definir critérios técnicos respeitando a legislação vigente para uso do solo e normas para edificações, o projeto prevê isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e das taxas municipais devidas, que serão compensados, de acordo com a Prefeitura, com incremento na arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Transmissão de Imóveis (ITBI), além de parcerias com a Agehab e Caixa Econômica Federal.
