Governo veta matéria que trata de fundo de amparo para mulheres agredidas
O governador Ronaldo Caiado (UB) vetou integralmente o autógrafo de lei que institui o Fundo Estadual de Amparo a Mulheres Agredidas (FEAMA). A obstrução do chefe do Poder Executivo, protocolada com o nº 32/23, recai sobre propositura da ex-deputada estadual Delegada Adriana Accorsi (PT), estando apta à deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que emitirá parecer para votação única e secreta pelo Plenário da Alego.
O governador justificou que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) recomendou o veto total ao autógrafo, esclarecendo que, sob o aspecto material, a norma é inconstitucional por contrariar a vedação à criação de fundos quando seus objetivos puderem ser alcançados pela vinculação de receitas orçamentárias específicas ou pela execução direta por programação orçamentária. Segundo a PGE, não foi demonstrada a efetiva necessidade da instituição do mencionado fundo para a obtenção dos resultados desejados, o que está em desacordo com o inciso XIV do artigo 167 da Constituição Federal. Para a Procuradoria, a proposta normativa também apresenta vício formal de iniciativa porque deveria ter partido do chefe do Poder Executivo o início do processo legislativo sobre a instituição do FEAMA, uma vez que a gestão desse fundo foi atribuída a órgão do Poder Executivo. Foi ressaltado, ainda, que a proposição é incompatível com a legislação estadual em vigor, pois parte dos recursos que se pretendeu atribuir ao FEAMA é atribuída ao Fundo Penitenciário Estadual (FUNPES), instituído pela Lei nº 16.536, de 12 de maio de 2009.
Consultada quanto à conveniência e oportunidade, a Secretaria de Estado da Economia igualmente indicou que o autógrafo fosse totalmente vetado, evidenciando que a proposta gera impacto financeiro, mas não está acompanhada da respectiva estimativa dele, além de violar a vedação imposta pela Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos estados e do Distrito Federal, que Goiás aderiu.
Agência Assembleia de Notícias
