Os parlamentares da Assembleia Legislativa de Goiás aprovaram na tarde desta terça-feira, 20, um total de 18 projetos de leis.
A aprovação de dois projetos de resolução com caráter normativo dentro da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás foi o destaque da sessão ordinária desta terça-feira, 20. Outras 16 proposituras assinadas pelos legisladores receberam o aval durante a apreciação da Ordem do Dia no Plenário Iris Rezende.
Por unanimidade, com 27 votos contabilizados, os parlamentares acolheram, em primeira votação nominal, o projeto de resolução nº 735/23, que visa a criação da ouvidoria especial de proteção à pessoa idosa no Parlamento estadual.
O autor da proposição, deputado Ricardo Quirino (Republicanos), pretende, conforme justifica na matéria, zelar pelo direito da pessoa idosa por meio da promoção de canal disponibilizado para encaminhar as denúncias, sugestões e críticas referentes à proteção dos direitos das pessoas idosas, além de valorizar campanhas direcionadas para esse público.
De acordo com justificativa da propositura, é preciso sensibilizar a sociedade e as instituições públicas e privadas para a necessidade de se garantir a dignidade e a proteção à pessoa idosa, realizando parcerias com as organizações da sociedade civil e outras instituições públicas e privadas, implementando projeto e ações voltados à promoção dos direitos das pessoas idosas.
O autor do projeto pontua ser preciso, também, conscientizar a sociedade sobre a necessidade de garantir a dignidade e a proteção aos idosos, contribuindo para o fortalecimento da cultura de respeito e valorização da pessoa idoso, combatendo a discriminação e o preconceito.
O Plenário também aprovou, em primeira votação nominal e por 26 votos, o projeto de resolução de nº 1069/23, da Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), para alterar o Regimento Interno da instituição, fixado na Resolução n° 1.218, de 2007.
São propostas alterações nos arts. 124 e 147. Com a mudança no art. 124, ficam alteradas as regras de arquivamento de proposições ao final de cada Legislatura (o período de quatro anos em que funciona o Poder Legislativo, da posse dos deputados até a posse daqueles da eleição subsequente).
Pelos dispositivos hoje em vigor, projetos de deputados que tenham recebido pareceres favoráveis de todas as comissões, ou já aprovadas em turno único ou em primeiro ou segundo turno, não devem ser arquivados ao final da Legislatura.
Se aprovada a alteração, “arquivar-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Assembleia e ainda não tenham sido apreciadas definitivamente”.
Duas exceções que existem atualmente continuam valendo: não serão arquivadas as proposições de iniciativa popular, nem as advindas de outros Poderes. Nesse último caso, a resolução diz hoje, mais especificamente, que ao final da Legislatura não serão arquivadas as proposições “de iniciativa de outro Poder ou do procurador-geral de Justiça, ou do presidente dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios”. Com a nova redação, fica disposto que não serão arquivadas as proposições “de iniciativa de outro Poder ou dos órgãos constitucionais autônomos”.
Independentemente do que leva ao arquivamento de uma proposição, ela pode ser desarquivada na Legislatura seguinte, desde que sejam seguidas algumas regras. Essas regras também sofrerão algumas mudanças.
Atualmente lê-se que a proposição poderá ser desarquivada mediante requerimento do autor, ou autores, dentro dos primeiros 180 dias da primeira sessão legislativa ordinária da Legislatura subsequente, retomando a tramitação desde o estágio em que se encontrava.
Se feita a alteração, fica disposto que “a proposição poderá ser desarquivada mediante requerimento: I – autor da matéria, caso tenha sido reeleito; ou de qualquer deputado, caso o autor da matéria não tenha sido reeleito”.
Continua valendo a regra de 180 dias para que seja requerido o desarquivamento.
Prevê-se de modo diferente, no entanto, que, “quando o desarquivamento for requerido por deputado que não tenha sido o autor da matéria (…), o requerimento deverá ser aprovado em Plenário; e compartilhar-se-á a autoria entre o deputado autor e o deputado que requerer o desarquivamento”.
O artigo 147, por sua vez, deve sofrer mudança no § 6°. Hoje vigora que “não será subvencionada viagem de deputado estadual ao exterior, salvo quando no desempenho de missão de caráter cultural, mediante prévia designação e concessão de licença pela Assembleia Legislativa”. Com a mudança, vigoraria que “não será subvencionada viagem de deputado estadual ao exterior, salvo quando no desempenho de missão de caráter diplomático, cultural, técnico ou científico, na forma do art. 201 deste Regimento”. O art. 201 regulamenta as licenças, incluindo aquelas para realização das missões mencionadas.
As duas propostas de resolução legislativa seguem para a apreciação em definitivo do Plenário para estarem aptas à promulgação do presidente Bruno Peixoto (UB), por se tratar de matéria privativa do Poder Legislativo.
Já o projeto de lei protocolado com o nº 265/23, do deputado Henrique César (PSC), foi emendado pela deputada Bia de Lima (PT) e volta à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para a análise da contribuição da parlamentar. A matéria cria o projeto “Qualifica Mulher” em homenagem pelo Dia Internacional da Mulher, que é comemorado anualmente em 8 de março, e estabelece critérios em cursos e concursos públicos para inscrição de candidatas do sexo feminino, oportunizando a profissionalização.
Projetos de lei com aval em primeiro turno
Processo n° 288/23 – Deputado Júlio Pina – Declarada de utilidade pública a Associação dos Corredores de Niquelândia, com sede no município naquele município.
Processo n° 459/23 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Altera a Lei 15.694, de 6 de junho de 2006, que dispõe sobre o quadro permanente de pessoal e o plano de cargos e remuneração dos servidores da Secretaria da Cidadania para pleitear a redução da carga horária de trabalho dos analistas de Políticas de Assistência Social, com lotação nas Unidades de Internação, Semiliberdade e Plantão Interinstitucional que integram o Sistema Socioeducativo do Estado de Goiás para 120 horas mensais.
Processo n° 225/23 – Deputado Mauro Rubem – Dispõe sobre a reversão de todo e qualquer valor econômico auferido em decorrência de exploração de trabalho em condições análogas às de escravo, ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás.
Processo n° 497/23 – Deputado Karlos Cabral – Concede o Título de Cidadão Goiano ao agricultor Flávio Faedo, sob a justificativa de relevantes serviços prestados ao estado de Goiás.
Processo n° 577/23 – Deputado Bruno Peixoto – Concede o Título de Cidadania Goiana ao paranaense Ricardo José Soavinski, presidente da Companhia de Saneamento do Estado de Goiás (Saneago).
Processo n° 613/23 – Deputado Wilde Cambão – Concede o Título de Cidadão Goiano a Daniel de Sousa Lima.
Processo n° 662/23 – Deputado Virmondes Cruvinel – Concede o Título de Cidadania Goiana a Bruno Romero Pedrosa Monteiro.
Processo n° 719/23 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Concede o Título de Cidadania Goiana a André Rodrigues Nacagami.
Processo n° 728/23 – Deputado Virmondes Cruvinel – Concede o Título de Cidadania Goiana à Fernanda Da Silva Rodrigues Fernandes.
Processo n° 730/23 – Deputado Gustavo Sebba – Concede Título de Cidadania Goiana a Marder Bezerra Nunes.
Projetos de lei com aval em segundo turnos e aptos a buscar sanção
Processo n° 9439/21 – Deputado Julio Pina – Nomeia a ala hospitalar do Hospital Estadual do Centro-Norte Goiano, localizado em Uruaçu, como Ala Marisa dos Santos Moreira.
Processo n° 963/23 – Deputado Bruno Peixoto – Dispõe sobre o compartilhamento de imagens captadas por sistemas de videomonitoramento com os órgãos de segurança pública do estado de Goiás, com o objetivo de contribuir para a segurança pública e a prevenção de crimes.
Processo n° 264/23 – Deputado Gustavo Sebba – Institui a Política Estadual de Valorização da Mulher no Campo.
Processo n° 356/23 – Deputado George Morais – Acrescenta à já celebrada Semana Estadual do Lixo Zero em Goiás, ao final de cada outubro, o Dia Estadual Cidades Lixo Zero, esse a ser comemorado anualmente em 30 de março.
Processo n° 374/23 – Deputado Gustavo Sebba – Determina a inclusão de mensagens de incentivo à doação de sangue nas faturas de consumo.
Processo n° 1046/23 – Deputado Bruno Peixoto – Altera o art. 97 da Lei n° 16.901, de 26 de janeiro de 2010, e estende aos agentes policiais, auxiliares, comissários e escreventes inativos, bem como aos integrantes dos cargos do Grupo Ocupacional de Identificação inativos com direito à paridade, todos os benefícios concedidos aos servidores da ativa.
Agência Assembleia de Notícias
