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Para ampliar serviços prestados à população, Câmara de Goiânia propõe adequações administrativas e legislativas

Propostas de criação de novas funções e da cota de exercício parlamentar foram aprovadas na Comissão de Constituição e Justiça

ccj camara Goiania
ccj camara Goiania

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, em reunião extraordinária nesta segunda-feira (16), projeto de lei (PL 364/2024), de autoria da Mesa Diretora, que adéqua a estrutura administrativa do Legislativo ao aumento da demanda da prestação de serviços à população e a exigências da legislação federal.

A criação de novas estruturas será feita com recursos próprios do duodécimo do Poder Legislativo – participação constitucional na Receita Corrente Líquida (RCL) do Município –, sem impacto orçamentário e com incremento financeiro anual geral de 5,089% nos gastos com folha de pessoal e com manutenção.

Entre as novas estruturas, estão as funções e assessorias necessárias à execução da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e à implantação da Gerência de Governança da Presidência; da Assessoria de Segurança e Inteligência; do Serviço de Segurança da Presidência; da função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais; de estrutura para a Ouvidoria Especial de Combate a Crimes Raciais; do Serviço de Promoção à Participação Comunitária e Popular; de gerências para compor a Controladoria Geral; da transformação da Coordenadoria do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho (Sesmt) em diretoria; e da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap).

O valor da Ceap será fixado em 75% do subsídio do vereador, que hoje é de R$ 20,7 mil mensais. Os recursos são de caráter indenizatório, ou seja, o parlamentar deverá comprovar o gasto para ter direito ao ressarcimento. Como a Ceap não é cumulativa, o saldo não utilizado no mês será cancelado. A cota poderá ser utilizada para gastos com combustível no exercício do mandato (limitado a 20% do valor da Ceap); com manutenção de escritório político; com contratação de consultorias para elaboração de projetos, entre outras atividades. Além de ensejar rigoroso processo de prestação de contas, a Ceap ficará vedada a empresas ou entidades em que servidores da Câmara, o parlamentar ou parentes de até terceiro grau tenham algum tipo de participação.

CAMARA GOIANIA
CAMARA GOIANIA

Agilidade na tramitação de projetos

Outra matéria em discussão, que aguarda parecer da CCJ, altera a composição da Mesa Diretora, das comissões permanentes da Casa e a tramitação de projetos em regime de urgência. De autoria da própria Mesa Diretora, o projeto de resolução, que propõe mudanças no Regimento Interno (RI) da Câmara, busca dar mais agilidade à tramitação de propostas legislativas e também contempla a ampliação do número de vereadores. Resultado do crescimento populacional, na próxima legislatura, Goiânia terá 37 parlamentares – dois a mais do que na atual.

A nova composição extingue o cargo de corregedor e cria duas funções de vice-presidente corregedor. A nova Mesa terá também o cargo de quinto secretário, inexistente na atual composição. Caberá ao vice-presidente corregedor a análise de representações contra vereadores por quebra de decoro parlamentar. Com as alterações, o número de integrantes da Mesa Diretora passará de dez para 12.

Outra alteração proposta é a participação, com direito a voto, do líder do prefeito nas Comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Finanças, Orçamento e Economia; e na Mista. O líder, porém, ficará impedido de relatar matérias de autoria do Executivo.

A Comissão Mista permanecerá com 23 membros, enquanto a Comissão de Constituição e Justiça passará dos atuais 11 para 14 integrantes. A Comissão de Finanças também ganhará um membro, passando para 12. As demais permanecerão com os atuais nove integrantes.

Já a atual Comissão de Educação e Cultura, Ciência e Tecnologia será desmembrada em duas: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia; e Comissão de Cultura. Assim, o número de comissões permanentes passará de 21 para 22.

O prazo de 24 horas de antecedência para convocação de reuniões extraordinárias das comissões e de sessões ordinárias ficará dispensado no caso de projetos de autoria do Executivo ou da Mesa Diretora que tramitem em regime de urgência. A regra também valerá para votação de projetos em Plenário. A intenção tanto do aumento da quantidade de vereadores nas comissões quanto da redução do interstício para votações em regime de urgência é dar mais agilidade à tramitação de projetos importantes para a cidade.

Os dois projetos ainda precisam ser apreciados pelo Plenário, o que deve ocorrer nesta semana.
Por: SECOM Câmara Municipal
Foto: Millena Cristina
Reprodução : Top News Goiás

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