Projeto prevê descontos de até 80% em multas e juros de dívidas municipais

A Prefeitura de Goiânia enviou à Câmara projeto de lei que estabelece condições especiais para a regularização de débitos municipais durante a XXI Semana Nacional de Conciliação. Promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com participação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), a Semana será realizada entre 3 e 6 de novembro.

A proposta prevê descontos de 40% a 80% sobre multas e juros, além da possibilidade de parcelamento em até 60 vezes. O valor mínimo das parcelas será de R$ 100 para pessoas físicas e de R$ 300 para empresas.

A regra vale para a renegociação de dívidas municipais relativas a impostos, taxas e contribuições vencidas até 31 de agosto deste ano. A adesão às condições especiais será permitida exclusivamente durante o período da campanha.

Por: Portal Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Fonte : TV Câmara Goiânia
Reprodução: Top News Goiás

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