Matéria propõe Declaração Negativa de Atendimento para justificar serviços públicos não prestados ao cidadão
câmara Goiânia
De autoria do vereador Bill Guerra (MDB), proposta determina emissão de documento para registro de motivos que impossibilitaram realização de serviço público
O vereador Bill Guerra (MDB) apresentou, nesta quinta-feira (6), no Plenário da Câmara de Goiânia, projeto de lei que trata da emissão da Declaração Negativa de Atendimento – documento para registro dos motivos que impossibilitaram a realização de serviços públicos prestados pelo Município.
Conforme a proposta, órgãos e entidades prestadores de serviços públicos deverão emitir, mediante solicitação do usuário, a Declaração Negativa de Atendimento, registrando os motivos que impossibilitaram a realização do serviço pleiteado.
Ainda segundo o texto, a emissão da Declaração Negativa de Atendimento caberá à administração pública direta e indireta do Município e às empresas que tiverem concessão, permissão, autorização, delegação por ato administrativo, contrato ou convênio com a Prefeitura de Goiânia.
“É uma ferramenta muito útil, pois servirá para estimular e mensurar a eficiência da administração pública”, afirmou Bill Guerra.
“Podemos dizer que o conceito de interesse local não deve se pautar pela exclusividade, ou seja, não se trata de legislação sobre temas que interessam exclusivamente ao Município”, explicou o vereador. “A ideia fundamental é de que o Município possa legislar sobre temas que sejam predominantemente de interesse local. Isso quer dizer que os temas em questão podem também possuir interesse regional e até nacional, mas é a predominância do interesse local que define a atuação municipal”, completou.
O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Por Quezia de Alcântara
Foto: Mariana Capeletti
Reprodução : Top News Goiás
